REsp 2112675 - DECISAO

REsp 2112675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis: estava fundamentado com base na orientação consolidada do STJ, não se exigindo pronunciamento sobre todos os pontos quando já há motivação suficiente, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou corrigir contradição externa ao julgado.

Parties
Embargante: AUTO POSTO CATARATAS LTDA.; Embargado: FZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Incidência De Pis/cofins Sobre SELIC, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Incidência De Pis/cofins Sobre SELIC Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

AUTO POSTO CATARATAS LTDA.

Embargante

FZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão omitiu ou apresentou contradição ao incluir valores de Selic na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando o acórdão está ancorado em orientação consolidada do STJ
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão, nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis: estava fundamentado com base na orientação consolidada do STJ, não se exigindo pronunciamento sobre todos os pontos quando já há motivação suficiente, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou corrigir contradição externa ao julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.