REsp 2131553 - DECISAO

REsp 2131553 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), para assegurar a uniformização da interpretação da lei federal e a economia processual, o recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, quando deverá ser realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local conforme o decidido no repetitivo.

Parties
Recorrente: MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA.; Recorrida: União Federal; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.237/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.237/STJ)
Legal Topics
Incidência De Pis/cofins Sobre SELIC, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre SELIC (tema 962/stf), Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Art. 170 a Do CTN, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj), Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Incidência De Pis/cofins Sobre SELIC Incidência De IRPJ E CSLL Sobre SELIC (tema 962/stf) Repetição De Indébito Compensação Tributária Art. 170 a Do CTN Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj) +1 more

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Parties

MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.237/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos atrasados por clientes
  2. 2 Alcance da tese do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) quanto ao IRPJ e à CSLL
  3. 3 Aplicação temporal da lei aplicável à compensação tributária

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), para assegurar a uniformização da interpretação da lei federal e a economia processual, o recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, quando deverá ser realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local conforme o decidido no repetitivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.237/STJ)

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.