REsp 2085439 - DECISAO

REsp 2085439 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado e o art. 1.021, § 2º, concluiu-se pela necessidade de reconsideração das decisões atacadas; como a matéria está afetada ao Tema n. 1237/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação; Reconsideração Determinada; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema Repetitivo
Outcome
Decisão que reconsidera decisões anteriores, declara prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Incidência De Pis/pasep E COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Tema 1237/stj (tema Repetitivo), Suspensão De Processo
Direito Tributário Processo Civil Incidência De Pis/pasep E COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros Calculados Pela Taxa SELIC Tema 1237/stj (tema Repetitivo) Suspensão De Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação; Reconsideração Determinada; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 em juízo de retratação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado e o art. 1.021, § 2º, concluiu-se pela necessidade de reconsideração das decisões atacadas; como a matéria está afetada ao Tema n. 1237/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisões anteriores, declara prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 293/298 e 320/321.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 326/346.