REsp 2078148 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.237/STJ e com admissão de recurso especial representativo da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos, cabendo ao tribunal a quo, após publicação do acórdão paradigma, realizar eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, e só então, esgotada a instância ordinária, remeter eventuais recursos especiais ao STJ conforme o art. 1.041, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

reconsideração das decisões e devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

• Reconsidero as decisões de fls. 290/292 e 311/314.
• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.