REsp 2078148 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.237/STJ e com admissão de recurso especial representativo da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos, cabendo ao tribunal a quo, após publicação do acórdão paradigma, realizar eventual juízo de conformação nos termos do art....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CARGNELUTTI & CIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração E Devolução Dos Autos)
- Outcome
- reconsideração das decisões e devolução dos autos ao tribunal de origem
- Legal Topics
- Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj), Suspensão De Processos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARGNELUTTI & CIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração E Devolução Dos Autos)
Legal Issues
- 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.237/STJ e com admissão de recurso especial representativo da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos, cabendo ao tribunal a quo, após publicação do acórdão paradigma, realizar eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, e só então, esgotada a instância ordinária, remeter eventuais recursos especiais ao STJ conforme o art. 1.041, §2º do CPC/2015.
Court Disposition
reconsideração das decisões e devolução dos autos ao tribunal de origem
Orders
- Reconsidero as decisões de fls. 290/292 e 311/314.
- Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CARGNELUTTI & CIA LTDA. contra decisões de minha relatoria (fls. 290/292 e 311/314). A questão debatida nos autos, qual seja, "a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos vinculado ao Tema 1.237/STJ, dos Recursos Especiais 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC. Quando da afetação, determinou-se a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Publicado o acórdão paradigma, caberá ao Tribunal a quo realizar eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC ao que vier a ser decidido no recurso representativo de controvérsia. Somente após realizada essa providência, com o consequente esgotamento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça para exame das matérias não prejudicadas pelo eventual juízo de conformação, conforme prevê o § 2º do art. 1.041 do CPC. Ante o exposto, reconsidero as decisões de fls. 290/292 e 311/314 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA