REsp 2111228 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão De Processos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
2. 2 Suspensão de processos pendentes que versem sobre a mesma questão e tramitem no território nacional
3. 3 Procedimento aplicável aos recursos especiais repetitivos conforme arts. 1.037-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinação da suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicado o recurso, conforme arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos abrangidos; aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

• Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.