REsp 2124459 - DECISAO

REsp 2124459 - DECISAO

Por estar a questão principal afetada ao Tema 1239/STJ e sujeita ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com as limitações recursais previstas no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1239/STJ.
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS, Vendas Na Zona Franca De Manaus, Tema 1239/stj, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Incidência De PIS E COFINS Vendas Na Zona Franca De Manaus Tema 1239/stj Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus.
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos da afetação a tema repetitivo (Tema 1239/STJ).
  3. 3 Regras sobre devolução ao Tribunal de origem, suspensão e juízo de conformação previstas nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por estar a questão principal afetada ao Tema 1239/STJ e sujeita ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com as limitações recursais previstas no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1239/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.