REsp 2124201 - DECISAO

REsp 2124201 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1239/STJ pelo incidente do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e eventual reencaminhamento conforme art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Procedimento De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Afetação E Suspensão De Recursos
Direito Tributário Processo Civil Incidência De PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Procedimento De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Afetação E Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus.

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1239/STJ pelo incidente do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e eventual reencaminhamento conforme art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.