AREsp 2452558 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e erros foram previamente analisados e esclarecidos na decisão embargada, a matéria encontra-se afetada ao Tema 1.239/STJ com determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma questão, tornando os embargos instrumento inadequado para rediscutir o mérito; erros materiais que não causam prejuízo não alteram o julgado.

Parties: Embargante: PFN/AM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Incidência De PIS E COFINS, Embargos De Declaração, Afetação De Tema/recurso Repetitivo (tema 1.239/stj), Suspensão De Processos Por Julgamento Repetitivo

Direito Tributário Processo Civil Incidência De PIS E COFINS Embargos De Declaração Afetação De Tema/recurso Repetitivo (tema 1.239/stj) Suspensão De Processos Por Julgamento Repetitivo

Case Brief

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Parties

PFN/AM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1 omissão quanto ao objeto do Recurso Especial interposto pela PFN/AM
2 incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias/ prestações de serviços a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus (ZFM)
3 afetação do Tema 1.239/STJ e consequente suspensão de processamento dos feitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Encaminhem-se os autos à Coordenadoria para que aguardem o julgamento do Tema 1.239/STJ.