AREsp 2654410 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Considerou Prejudicada a Apreciação Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Possibilidade de extensão do benefício fiscal (equiparação à exportação) às prestações de serviços
3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da ampliação da delimitação do Tema 1.239 pelo Primeira Seção do STJ, cuja matéria afeta a questão debatida, a apreciação do recurso especial foi julgada prejudicada para garantir economia processual e evitar decisões incompatíveis com o que for definitivamente decidido no repetitivo; determinou-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido no referido repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 210/213; julga-se prejudicada a apreciação do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 210/213.
• Julgo prejudicada a apreciação do recurso.