AREsp 2416042 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência formulou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, tornando inviável o exame pelo STJ em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Incidência De PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Súmula 284/stf Competência Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 à prestação de serviços
  3. 3 Deficiência recursal quanto à alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência formulou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, tornando inviável o exame pelo STJ em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.