AREsp 2566700 - DECISAO

AREsp 2566700 - DECISAO

Por ter sido afetada perante a Primeira Seção a matéria relativa à incidência de PIS e COFINS (Tema 1.239), o relator tornou sem efeito decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a admissibilidade superveniente do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.239)
Outcome
Decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.239).
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Afetação De Tema, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Direito Processual Civil Incidência De PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Afetação De Tema Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.239)

Legal Issues

  1. 1 Definição se o PIS e a COFINS incidem sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada advindas de prestação de serviço na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.239 perante a Primeira Seção do STJ e procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada perante a Primeira Seção a matéria relativa à incidência de PIS e COFINS (Tema 1.239), o relator tornou sem efeito decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a admissibilidade superveniente do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.239).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 317-319.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 324-327.