AREsp 1912974 - DECISAO

AREsp 1912974 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e determinado o reexame do recurso; como a questão foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.239/STJ) e há recursos especiais representativos da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Após Agravo Interno; Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão de fls. 1.917/1918 reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.040 e seguintes após publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Suspensão/afastamento De Processos, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Incidência De PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Suspensão/afastamento De Processos Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Após Agravo Interno; Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de sobrestamento de processos com matéria idêntica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e determinado o reexame do recurso; como a questão foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.239/STJ) e há recursos especiais representativos da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.917/1918 reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.040 e seguintes após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.917/1918
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte