AREsp 2673263 - DECISAO

AREsp 2673263 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1239) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo e sejam processados conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça e suspensão até o julgamento do recurso representativo (Tema 1239)
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos (tema 1239), Súmula 182/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Incidência De PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos (tema 1239) Súmula 182/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se PIS e COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço no âmbito da Zona Franca de Manaus (Tema 1239)
  2. 2 Aplicação do instituto de recurso especial admitido como representativo da controvérsia e suas consequências processuais (devolução e suspensão dos autos)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1239) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo e sejam processados conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça e suspensão até o julgamento do recurso representativo (Tema 1239)

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.