REsp 2278101 - DECISAO

REsp 2278101 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica) e, com base na competência da Comissão prevista no art. 44 do RISTJ e na delegação da Portaria STJ/GP n. 797/2025, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do recurso, sem antecipação de julgamento do mérito, e a abertura de vista ao Ministério Público Federal, com intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Pré Distribuição / Análise De Admissibilidade Para Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como recurso representativo da controvérsia no prazo comum de 15 dias; determinação de publicação.
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS, Área De Livre Comércio De Boa Vista, Macapá E Santana (alcms), Afetação De Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Direito Tributário Precedentes / Recursos Repetitivos Processo Civil Incidência De PIS E COFINS Área De Livre Comércio De Boa Vista, Macapá E Santana (alcms) Afetação De Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Pré Distribuição / Análise De Admissibilidade Para Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas realizadas por pessoa jurídica estabelecida na Área de Livre Comércio de Boa Vista ou de Macapá e Santana (ALCMS)
  2. 2 Verificação dos requisitos de admissibilidade e possibilidade de afetação como recurso representativo da controvérsia nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica) e, com base na competência da Comissão prevista no art. 44 do RISTJ e na delegação da Portaria STJ/GP n. 797/2025, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do recurso, sem antecipação de julgamento do mérito, e a abertura de vista ao Ministério Público Federal, com intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como recurso representativo da controvérsia no prazo comum de 15 dias; determinação de publicação.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal.