REsp 812948 - DECISAO

REsp 812948 - DECISAO

Tendo o órgão prolator exercido o juízo de retratação e tornado sem efeito os julgados anteriores, determinando a devolução dos autos à instância de origem até o julgamento do Tema 536/STF e submissão da tese ao juízo de conformidade, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS Em Atos Cooperativos, Cooperativas, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Temas 177 E 536 STF
Processual Civil Tributário Incidência De PIS E COFINS Em Atos Cooperativos Cooperativas Juízo De Retratação Embargos De Declaração Temas 177 E 536 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS e do PIS sobre atos cooperativos típicos
  2. 2 Revogação do benefício fiscal previsto no art. 6º, I, da Lei Complementar 70/1991 por medida provisória
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 177/STF e aguardo do julgamento do Tema 536/STF

Ratio Decidendi

Tendo o órgão prolator exercido o juízo de retratação e tornado sem efeito os julgados anteriores, determinando a devolução dos autos à instância de origem até o julgamento do Tema 536/STF e submissão da tese ao juízo de conformidade, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.

Orders

  • Determinar a baixa dos autos à instância de origem até o julgamento do Tema n. 536/STF e submissão da tese ao juízo de conformidade.
  • Publique.