REsp 2066503 - DECISAO

REsp 2066503 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC na repetição do indébito exige o exame da legislação infraconstitucional (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), tornando eventual ofensa à Constituição reflexa; a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que PIS/COFINS incidem sobre a SELIC e o Tema 962/STF não transforma esse entendimento, motivo pelo qual aplica-se o art. 1.030, V, do CPC para inadmitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário inadmitido
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS Sobre Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 962/stf, Leis N. 10.637/2002 E 10.833/2003
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Incidência De PIS E COFINS Sobre Taxa SELIC Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 962/stf Leis N. 10.637/2002 E 10.833/2003

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Se a questão é constitucional ou demanda reexame de legislação infraconstitucional (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 Efeito do Tema 962/STF sobre a incidência de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC na repetição do indébito exige o exame da legislação infraconstitucional (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), tornando eventual ofensa à Constituição reflexa; a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que PIS/COFINS incidem sobre a SELIC e o Tema 962/STF não transforma esse entendimento, motivo pelo qual aplica-se o art. 1.030, V, do CPC para inadmitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário inadmitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC
  • Pedido de suspensão indeferido por já ter sido julgado o REsp n. 2.068.697/RS