REsp 2162405 - DECISAO

REsp 2162405 - DECISAO

Havendo pontos afetados pela sistemática da repercussão geral (notadamente o Tema 1.255/STF sobre honorários e o Tema 536/STF relacionado a contribuições sobre atos cooperativos), o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso paradigmático para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformação.
Legal Topics
Incidência De PIS Sobre Folha De Cooperativas De Crédito, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Remessa Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Incidência De PIS Sobre Folha De Cooperativas De Crédito Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Remessa Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento legal para cobrança do PIS sobre folha de salários de cooperativas de crédito
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito da repercussão geral (Tema 1.255/STF e Tema 536/STF) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo pontos afetados pela sistemática da repercussão geral (notadamente o Tema 1.255/STF sobre honorários e o Tema 536/STF relacionado a contribuições sobre atos cooperativos), o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação, com suspensão do feito até a publicação do acórdão paradigmático, tornando prejudicado o agravo interno até então interposto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso paradigmático para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 970/978
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 983/988