AREsp 2925914 - DECISAO

AREsp 2925914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação à primeira matéria (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser a segunda matéria decidida com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (aplicação análoga da Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência De Descontos Previdenciários Sobre Gratificação De Risco De Vida, Incidência De Descontos Previdenciários Sobre Adicional De Representação, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Recurso Especial Cabível Quando Acórdão Não Funda Se Em Legislação Local (súmula 280/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Incidência De Descontos Previdenciários Sobre Gratificação De Risco De Vida Incidência De Descontos Previdenciários Sobre Adicional De Representação Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Recurso Especial Cabível Quando Acórdão Não Funda Se Em Legislação Local (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à matéria, nos termos do art. 489 do CPC e Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial quando o acórdão do tribunal de origem se fundamenta em legislação local (Súmula 280/STF) e discussão sobre a incidência de descontos previdenciários sobre gratificação de risco de vida e adicional de representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação à primeira matéria (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser a segunda matéria decidida com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (aplicação análoga da Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.