REsp 1907374 - DECISAO

REsp 1907374 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a questão da incidência de juros de mora (Tema 1.037), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para evitar decisões conflitantes e por economia processual, com posterior juízo de retratação ou declaração de prejuízo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento, Aguardando Pronunciamento Do STF Em Repercussão Geral
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo do STF
Legal Topics
Incidência De Juros De Mora, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Repercussão Geral
Processual Civil Incidência De Juros De Mora Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento, Aguardando Pronunciamento Do STF Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora entre a expedição do Precatório ou da RPV até o efetivo pagamento
  2. 2 Aplicação da repercussão geral para sobrestamento de recursos especiais
  3. 3 Exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicado do recurso especial após pronunciamento do STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a questão da incidência de juros de mora (Tema 1.037), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para evitar decisões conflitantes e por economia processual, com posterior juízo de retratação ou declaração de prejuízo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo do STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral