REsp 1942190 - ACORDAO
Eventual desconto do PSS sobre a base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador do tributo, pois, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, o PSS somente é devido no momento do pagamento (precatório ou RPV); ademais, a retenção na fonte não afasta a propriedade do servidor sobre a verba, de modo que os juros moratórios pertencem integralmente ao servidor.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Incidência De Juros De Mora, Contribuição Previdenciária (pss), Retenção Na Fonte, Fato Gerador Tributário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência de juros de mora sobre valor devido a título de contribuição para PSS
- 2 Possibilidade de exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora
- 3 Momento do fato gerador da contribuição previdenciária nos pagamentos judiciais (precatório/RPV)
Ratio Decidendi
Eventual desconto do PSS sobre a base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador do tributo, pois, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, o PSS somente é devido no momento do pagamento (precatório ou RPV); ademais, a retenção na fonte não afasta a propriedade do servidor sobre a verba, de modo que os juros moratórios pertencem integralmente ao servidor.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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