REsp 1934816 - ACORDAO

REsp 1934816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios implicaria indevida antecipação do fato gerador do tributo, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência do STJ, de modo que os juros moratórios devem incidir sobre a totalidade da verba inclusive quanto à parcela relativa ao PSS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Incidência De Juros De Mora Sobre PSS, Base De Cálculo Dos Juros Moratórios, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004, Retenção Na Fonte
Processual Civil Processual Administrativo Incidência De Juros De Mora Sobre PSS Base De Cálculo Dos Juros Moratórios Art. 16 a Da Lei 10.887/2004 Retenção Na Fonte

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para PSS
  2. 2 Possibilidade de exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora
  3. 3 Definição do momento do fato gerador do PSS conforme art. 16-A da Lei 10.887/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios implicaria indevida antecipação do fato gerador do tributo, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência do STJ, de modo que os juros moratórios devem incidir sobre a totalidade da verba inclusive quanto à parcela relativa ao PSS.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.