AREsp 2396268 - DECISAO

AREsp 2396268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido tratado de forma clara e fundamentada as questões relevantes (inclusive que as multas aplicadas de 80% e 75% não são confiscatórias) e por ser jurisprudência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidência De Juros Sobre Multa, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios Por Equidade, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Vedação Ao Confisco
Processo Civil Direito Tributário Incidência De Juros Sobre Multa Multa Punitiva Honorários Advocatícios Por Equidade Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Vedação Ao Confisco

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à incidência de juros na base de cálculo da multa (período anterior à multa)
  2. 2 Caracterização de confisco da multa punitiva
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido tratado de forma clara e fundamentada as questões relevantes (inclusive que as multas aplicadas de 80% e 75% não são confiscatórias) e por ser jurisprudência pacífica a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa; a questão dos honorários restou prejudicada pela retratação do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.