AREsp 2396268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, às fls. 229-231, que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 106): Ementa: Agravo de Instrumento Execução fiscal Exceção de pré-executividade - Questionamento referente à multa punitiva aplicada Caráter confiscatório não reconhecido quando respeitado o patamar de 100% do valor do tributo Decisão que se encontra em harmonia com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal Incidência de juros sobre multa Possibilidade Verba honorária arbitrada por equidade Vedação ao enriquecimento sem causa e/ou oneração excessiva Precedentes Desprovimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados às fls. 124-131. No recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/15, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito da incidência dos juros sobre a base de cálculo da multa. Ressalta, à fl. 144, que o que se discute no presente caso NÃO é a incidência dos juros sobre a multa, mas sim a incidência dos juros na base de cálculo da multa, ou seja, em período anterior a multa. Aduz, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 85, § 3º, do CPC/15, defendendo, à fl. 150, que não mais se permite a aplicação da regra de apreciação equitativa quando a Fazenda Pública for vencida, mas, APENAS e TÃO-SOMENTE, naqueles casos em que, independentemente da condição da parte, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Contrarrazões às fls. 162-174. Após, os autos retornaram à turma julgadora para eventual juízo de retratação frente ao Tema 1076 do STJ, o qual foi efetuado nos seguintes termos (fl. 183): Ementa: Execução fiscal Exceção de pré-executivida de Honorários advocatícios fixados por equidade com base no artigo 85, § 8º, do CPC Devolução à Turma Julgadora para adequação da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº1.850.512/SP(Tema nº 1076) Juízo de retratação exercido. Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, in verbis (fl. 208): Ementa: Recurso Embargos de declaração Omissão - Inobservância do disposto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil Majoração da verba honorária Acolhimento dos embargos, consoante especificado. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. No que concerne aos honorários advocatícios, observa-se que a análise do recurso resta prejudicado, uma vez que o tribunal de origem efetuou o juízo de retratação, conforme fls. 182-185, tendo inclusive negado seu seguimento n o tocante a essa questão (fl. 229-231). No mais, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Na espécie, evidencia-se que o acórdão recorrido consignou às fls. 107-109: .. No mais, cumpre observar que a vedação ao confisco abrangenão apenas o crédito principal, mas também as obrigações acessórias, tais como as multas. Isto porque, embora o artigo 150, inciso IV, da ConstituiçãoFederal determine que é vedado aos entes federativos "utilizar tributo comefeito de confisco", o artigo 133, caput e §1º, do Código Tributário Nacionalconfere às multas o mesmo tratamento tributário conferido aos tributos,sendo ambos, objeto da obrigação tributária, razão pela qual a vedação ao confisco é também aplicável às as multas. Este é o entendimento consolidado no âmbito do C. SupremoTribunal Federal, conforme julgamentos do AI-AgR 482.281, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 833.106 AgR/GO, Relator Min. Marco Aurélio;RE 657.372 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski; ARE 730.128,Relator Ministro Celso de Mello; AI 769.089, Relatora Ministra Rosa Weber. Sobre as multas punitivas, o Colendo Supremo TribunalFederal assentou entendimento que o caráter abusivo da sanção ocorreapenas nas hipóteses em que arbitrada em valor superior a 100% da obrigação principal. Neste sentido: .. E, conforme destacado pela decisão agravada (fls. 101/104 dosautos de origem) "No presente caso, as multas foram aplicadas à razão de 80% e 75% sobre o valor do imposto, não sendo, portanto, abusivas (fls.82/83)". De outra parte, é entendimento pacífico na jurisprudência sercabível a incidência de juros de mora também sobre a multa, que implicadívida de valor tanto quanto o imposto, consoante os seguintes precedentesdo Superior Tribunal de Justiça: .. Desse modo não há irregularidade no cômputo de juros de mora sobre a multa aplicada, da mesma forma que não se reconhece o alegado caráter confiscatório da penalidade imposta Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.