REsp 1699607 - ACORDAO

REsp 1699607 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou que não é viável o exame, nesta Corte, de fundamento apoiado em legislação local, aplicando-se por analogia o Enunciado n. 280 da Súmula do STF, e porque o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e suficientes (incluindo afastamento da perpetuidade das penas em razão do tempo decorrido entre suspensões e demissão) que não foram atacados no recurso especial, afastando a alegada omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
ADMINISTRATIVO (processo Disciplinar) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incidência De Lei Local E Recurso Especial, Enunciado N. 280 Da Súmula Do STF, Art. 131 Da Lei N. 8.112/90, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Processo Disciplinar Incidência De Lei Local E Recurso Especial Enunciado N. 280 Da Súmula Do STF Art. 131 Da Lei N. 8.112/90 Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão

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Procedural Posture

ADMINISTRATIVO (processo Disciplinar) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegada violação do art. 131 da Lei n. 8.112/90
  2. 2 Se é viável o exame, pelo STJ, de acórdão que se fundamentou em lei local (incidência do Enunciado n. 280 da Súmula do STF por analogia)
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente, não abrangidos todos pelo recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou que não é viável o exame, nesta Corte, de fundamento apoiado em legislação local, aplicando-se por analogia o Enunciado n. 280 da Súmula do STF, e porque o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e suficientes (incluindo afastamento da perpetuidade das penas em razão do tempo decorrido entre suspensões e demissão) que não foram atacados no recurso especial, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração