REsp 2209392 - ACORDAO

REsp 2209392 - ACORDAO

O Agravante não demonstrou, com precisão, o vício apontado no art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (que afasta a imposição de astreintes a quem não é parte formal), o que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não é cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Em consequência, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Parquet estadual; Parte: Município de Petrópolis; Parte: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Incidência De Súmula, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Ação Civil Pública Incidência De Súmula Súmula 284/stf Súmula 283/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Município de Petrópolis

Parte

Estado do Rio de Janeiro

Parte

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por fundamentação deficiente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de arguição genérica
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF em face da ausência de combate a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Agravante não demonstrou, com precisão, o vício apontado no art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (que afasta a imposição de astreintes a quem não é parte formal), o que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não é cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Em consequência, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015