AREsp 1828934 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante atacou apenas parte dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando concretamente todos os fundamentos apontados pelo decisum (incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDINALDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Como Instrumento Para Correção De Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Recursal (agravo Em Recurso Especial) Incidência De Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Como Instrumento Para Correção De Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

EDINALDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando ataca apenas parte dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Possibilidade de atuação da Corte para corrigir ilegalidade flagrante de ofício nos termos do art. 654, §2.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante atacou apenas parte dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando concretamente todos os fundamentos apontados pelo decisum (incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial