AREsp 2310339 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao Agravo Interno porque incidem as Súmulas 284/STF, 7/STJ e 126/STJ sobre a pretensão recursal e o agravante não apresentou novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual, Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Princípio Da Legalidade
Processual Civil (cpc/2015) Incidência De Súmulas Embargos De Declaração Recurso Especial Ônus Da Prova Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual, Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF (oposição de Embargos de Declaração)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (ônus da prova e impossibilidade de reexame de matéria fática)
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ (matéria constitucional sem recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao Agravo Interno porque incidem as Súmulas 284/STF, 7/STJ e 126/STJ sobre a pretensão recursal e o agravante não apresentou novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.