AREsp 2360515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido se encontra em sintonia com precedentes e entendimentos desta Corte, não havendo impugnação específica suficiente; a matéria demanda análise probatória aprofundada (incidindo Súmula 7/STJ) e a compensação não estava homologada administrativamente, tornando inadequada sua discussão em embargos à execução; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 182/STJ.

Parties
Agravante: Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Compensação Tributária, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Incidência De Súmulas Compensação Tributária Embargos À Execução Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 280/STF, 7, 83 e 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de se discutir compensação tributária em embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade do encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 em face do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido se encontra em sintonia com precedentes e entendimentos desta Corte, não havendo impugnação específica suficiente; a matéria demanda análise probatória aprofundada (incidindo Súmula 7/STJ) e a compensação não estava homologada administrativamente, tornando inadequada sua discussão em embargos à execução; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e mantido o decisum recorrido.