AREsp 2543442 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 e sem combater o fundamento referente à Súmula n. 283/STF, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Incidência De Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Protesto Indevido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso não exige reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes que contrariem a jurisprudência citada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 e sem combater o fundamento referente à Súmula n. 283/STF, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.