AREsp 2944979 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência da Súmula 282/STF e a prejudicialidade na parte relativa à alínea c, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Prejudicialidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Incidência De Súmulas Prequestionamento Prejudicialidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência da Súmula 282/STF e a prejudicialidade na parte relativa à alínea c, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.