REsp 2084673 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que determinara a devolução dos autos ao tribunal de origem, por entender que o Tema 1.182/STJ trata de IRPJ e CSLL, ao passo que a matéria em exame refere-se à incidência de PIS e COFINS; assim, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos retornados para a apreciação do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Prejudicado; Autos Remetidos Para Apreciação De Recurso Especial
Outcome: Agravo interno prejudicado; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics: Incidência De Tributos, PIS, COFINS, ICMS, IRPJ, CSLL, Tema 1.182/stj

Direito Tributário Incidência De Tributos PIS COFINS ICMS IRPJ CSLL Tema 1.182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Prejudicado; Autos Remetidos Para Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência de PIS e COFINS sobre benefícios fiscais e/ou financeiros de ICMS
2 Verificação de compatibilidade com o Tema 1.182/STJ (que trata de IRPJ e CSLL)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 637-638 e julgo prejudicado o agravo interno.
Após as providências de praxe, retornem-se os autos conclusos para a apreciação do recurso especial.