AREsp 2337101 - ACORDAO

AREsp 2337101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria o reexame de matéria fática e de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão da corte de origem de que não se comprovou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sendo necessária a produção de prova pericial para demonstrar eventual vício oculto.

Parties
Agravante: NOVA OESTE - AGÊNCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVA OESTE - AGÊNCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos
  2. 2 Pertinência e necessidade da produção de prova pericial para comprovar vício oculto
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria o reexame de matéria fática e de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão da corte de origem de que não se comprovou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sendo necessária a produção de prova pericial para demonstrar eventual vício oculto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de origem que afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e declarou a necessidade de produção de prova pericial