AREsp 1852591 - DECISAO

AREsp 1852591 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão acolheu a teoria finalista ao reconhecer que os bens foram adquiridos para uso na atividade empresarial da recorrente, não sendo ela destinatária final; constatou-se ausência de prova de vulnerabilidade fática, técnica ou jurídica; e a alteração desses fundamentos implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do CDC, Teoria Finalista, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dever De Informação, Garantia E Fiança
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Incidência Do CDC Teoria Finalista Exceção De Pré Executividade Súmulas 7 E 83 Do STJ Dever De Informação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a compra de equipamentos para atividade empresarial
  2. 2 Demonstração de vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica para caracterização da relação de consumo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão acolheu a teoria finalista ao reconhecer que os bens foram adquiridos para uso na atividade empresarial da recorrente, não sendo ela destinatária final; constatou-se ausência de prova de vulnerabilidade fática, técnica ou jurídica; e a alteração desses fundamentos implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.