REsp 2062096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal violado, incorrendo na deficiência de fundamentação a que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF; reconheceu-se a ilegalidade da cobrança das TAC e TEC em contratos celebrados após 30/4/2008; e rejeitou-se a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Incidência Do CDI, Honorários Advocatícios, Tarifa De Emissão De Contrato, Tarifas De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Súmula N.º 284 STF, Súmula N.º 7 STJ, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Contratos Bancários Incidência Do CDI Honorários Advocatícios Tarifa De Emissão De Contrato Tarifas De Abertura De Crédito (tac) Tarifa De Emissão De Carnê (tec) Súmula N.º 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CDI e base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Ilegalidade da cobrança de TAC e TEC em contratos celebrados após 30/4/2008
  3. 3 Possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais e limitação pelo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal violado, incorrendo na deficiência de fundamentação a que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF; reconheceu-se a ilegalidade da cobrança das TAC e TEC em contratos celebrados após 30/4/2008; e rejeitou-se a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.