AREsp 2165714 - ACORDAO
O Tribunal de origem utilizou fundamentos constitucionais para decidir a lide e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo o Enunciado 126/STF, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, pelo que o agravo interno foi conhecido e desprovido.
- Parties
- Agravante: CRISTINA DE SOUZA TEODORO CARRIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno conhecido e desprovido
- Legal Topics
- Incidência Do Enunciado 126/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CRISTINA DE SOUZA TEODORO CARRIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência do Enunciado 126/STF quando o acórdão recorrido se utiliza de fundamentos constitucionais e não há interposição de recurso extraordinário
- 2 Ausência de apresentação de novos argumentos pelo agravante capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem utilizou fundamentos constitucionais para decidir a lide e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo o Enunciado 126/STF, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, pelo que o agravo interno foi conhecido e desprovido.
Court Disposition
Agravo interno conhecido e desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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