AREsp 2473017 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não houve prequestionamento sobre os dispositivos da LC 87/96 e o acórdão está fundamentado em resolução infralegal da ANEEL, matéria que, isoladamente, não é adequada para recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Incidência Do ICMS, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Normas Infralegais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
- 2 Alegada violação aos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar 87/96
- 3 Incidência do ICMS sobre energia elétrica injetada e compensada no âmbito da Resolução ANEEL
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não houve prequestionamento sobre os dispositivos da LC 87/96 e o acórdão está fundamentado em resolução infralegal da ANEEL, matéria que, isoladamente, não é adequada para recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment