REsp 1957307 - DECISAO

REsp 1957307 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de fabricação exclusiva por encomenda (produto único e destinado ao uso específico do encomendante), matéria vedada na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por esse motivo aplicaram-se os dispositivos processuais que autorizam a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Do ICMS, Incidência Do ISSQN, Industrialização Por Encomenda, Ação De Consignação Em Pagamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Incidência Do ICMS Incidência Do ISSQN Industrialização Por Encomenda Ação De Consignação Em Pagamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS ou ISSQN sobre fabricação de tanques por encomenda
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de fabricação exclusiva por encomenda (produto único e destinado ao uso específico do encomendante), matéria vedada na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por esse motivo aplicaram-se os dispositivos processuais que autorizam a não admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015