REsp 2154717 - DECISAO

REsp 2154717 - DECISAO

Em razão da existência de repercussão geral decidida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.099/ARE 1255885/MS), o STJ declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Agropecuária Vista Alegre Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF
Legal Topics
Incidência Do ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Repercussão Geral (tema 1.099 Stf), Diferimento Do ICMS, Encerramento Do Diferimento Na Saída Para Outro Estado
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Incidência Do ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Repercussão Geral (tema 1.099 Stf) Diferimento Do ICMS Encerramento Do Diferimento Na Saída Para Outro Estado

Case Brief

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Parties

Agropecuária Vista Alegre Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos
  2. 2 Efeito da decisão do STF no procedimento de recursos afetados por repercussão geral (Tema 1.099)
  3. 3 Possibilidade de exigência do ICMS em razão do encerramento do diferimento na saída para outro Estado

Ratio Decidendi

Em razão da existência de repercussão geral decidida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.099/ARE 1255885/MS), o STJ declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015