REsp 2220869 - DECISAO

REsp 2220869 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.266 acerca da incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS/DIFAL, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução da questão para viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015; assim, o recurso especial é devolvido ao tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidência Do ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Operações Interestaduais Com Consumidor Final Não Contribuinte, Repercussão Geral, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Operações Interestaduais Com Consumidor Final Não Contribuinte Repercussão Geral Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Efeito da repercussão geral (Tema 1.266) sobre o processamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça e no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.266 acerca da incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS/DIFAL, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução da questão para viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015; assim, o recurso especial é devolvido ao tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.