REsp 1829708 - DECISAO

REsp 1829708 - DECISAO

O Tribunal verificou inexistir omissão apontada (art. 1.022, II, CPC) e concluiu que o acórdão de origem ajustou-se ao entendimento consolidado pelo STF no RE 574.706/PR, que afasta a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, matéria de natureza constitucional insuscetível de exame em recurso especial; por isso...

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Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Apelado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Incidência Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Prazo Prescricional Para Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Atualização Pela Taxa SELIC
Tributário Incidência Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Prazo Prescricional Para Repetição De Indébito Sucumbência Recíproca Atualização Pela Taxa SELIC

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

contribuinte

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito (RE 566.621/RS)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou inexistir omissão apontada (art. 1.022, II, CPC) e concluiu que o acórdão de origem ajustou-se ao entendimento consolidado pelo STF no RE 574.706/PR, que afasta a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, matéria de natureza constitucional insuscetível de exame em recurso especial; por isso conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.