AREsp 2533722 - DECISAO

AREsp 2533722 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência não apontou omissão, obscuridade ou contradição na decisão, mas sim discordância quanto à valoração das provas; tal reexame de probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ e o eventual erro de julgamento não é sanável por embargos de declaração nem justifica acolhimento do recurso especial; por boa-fé processual, deixou-se de aplicar multa processual.

Parties
Embargante: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Incidência Do ICMS Sobre Descontos E Bonificações, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Reexame De Prova Vs. Erro De Julgamento (error in Judicando), Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do ICMS Sobre Descontos E Bonificações Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Reexame De Prova Vs. Erro De Julgamento (error in Judicando) Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à necessidade de reexame de prova pericial e aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se os descontos concedidos em bonificação e abatimentos na fatura têm caráter incondicional e, portanto, não sujeitos a reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência não apontou omissão, obscuridade ou contradição na decisão, mas sim discordância quanto à valoração das provas; tal reexame de probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ e o eventual erro de julgamento não é sanável por embargos de declaração nem justifica acolhimento do recurso especial; por boa-fé processual, deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.