AREsp 1394834 - DECISAO

AREsp 1394834 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e, quanto ao mérito, manteve-se que não é possível rever o juízo sobre a prova nos autos sem violar a Súmula 7/STJ, inexistindo afronta ao art. 535 do CPC/1973; entretanto, afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por reconhecer que os embargos de declaração foram apresentados com propósito de prequestionamento, não sendo protelatórios (Súmula 98/STJ). A pretensão de reclassificar as operações como sujeitas exclusivamente ao ISS demandaria reexame fático-probatório, vedado na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: METALGRÁFICA ITAQUÁ LTDA.; Agravada/recorrida: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissão Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Parcial Quanto À Multa
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Incidência Do ICMS Vs ISS, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova No Resp), Prequestionamento, Multa Por Litigância De Má Fé / Art. 538 Cpc/1973
Processo Civil Tributário Incidência Do ICMS Vs ISS Coisa Julgada Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova No Resp) Prequestionamento Multa Por Litigância De Má Fé / Art. 538 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

METALGRÁFICA ITAQUÁ LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissão Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Parcial Quanto À Multa

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Natureza da atividade tributada: ICMS ou ISS
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, quanto ao mérito, manteve-se que não é possível rever o juízo sobre a prova nos autos sem violar a Súmula 7/STJ, inexistindo afronta ao art. 535 do CPC/1973; entretanto, afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por reconhecer que os embargos de declaração foram apresentados com propósito de prequestionamento, não sendo protelatórios (Súmula 98/STJ). A pretensão de reclassificar as operações como sujeitas exclusivamente ao ISS demandaria reexame fático-probatório, vedado na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto por METALGRÁFICA ITAQUÁ LTDA., apenas para excluir a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se.