AREsp 1807775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (incluindo a aplicação da modulação da ADI n. 4.389/DF para o período de 13/4/2011 a 5/2/2018) que não foram enfrentados pelo recorrente, e a análise da tese de que a atividade seria serviço gráfico exigiria reexame de convicção probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a coisa julgada reconhecida abrangeu apenas período determinado e não atinge os anos subsequentes.

Parties
Agravante: empresa do ramo gráfico; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Incidência Do ICMS Vs ISS, Coisa Julgada Temporalmente Limitada, Modulação Da ADI N. 4.389/df, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentos Múltiplos
Processual Civil Direito Tributário Incidência Do ICMS Vs ISS Coisa Julgada Temporalmente Limitada Modulação Da ADI N. 4.389/df Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentos Múltiplos

Case Brief

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Parties

empresa do ramo gráfico

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre produção de embalagens personalizadas por encomenda
  2. 2 Efeito da modulação operada na ADI n. 4.389/DF sobre fatos geradores (13/4/2011 a 5/2/2018)
  3. 3 Limitação temporal da coisa julgada e sua inaplicabilidade a anos subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (incluindo a aplicação da modulação da ADI n. 4.389/DF para o período de 13/4/2011 a 5/2/2018) que não foram enfrentados pelo recorrente, e a análise da tese de que a atividade seria serviço gráfico exigiria reexame de convicção probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a coisa julgada reconhecida abrangeu apenas período determinado e não atinge os anos subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o auto de infração e a multa, afastando apenas juros superiores à Taxa Selic