REsp 1448896 - DECISAO

REsp 1448896 - DECISAO

Como a matéria está afetada pelo Tema 104 do STF, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado; por isso, torna-se sem efeito a decisão monocrática e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Parties
Agravante: Planalto Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Atacada
Outcome
Decisão monocrática de e-STJ tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
Legal Topics
Incidência Do IOF, Contratos De Mútuo Sem Instituições Financeiras, Precedentes Qualificados Vinculantes (tema 104/stf), Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do IOF Contratos De Mútuo Sem Instituições Financeiras Precedentes Qualificados Vinculantes (tema 104/stf) Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

Planalto Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Atacada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras
  2. 2 Aplicação do precedente qualificado (Tema 104/STF)
  3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada pelo Tema 104 do STF, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado; por isso, torna-se sem efeito a decisão monocrática e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Decisão monocrática de e-STJ tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 433-434.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter...