AREsp 3205498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pela corte a quo sob o viés formulado pela recorrente, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: TAQUARITUBA AGROINDUSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência Do IOF, Operação De Mútuo Vs Conta Corrente Entre Empresas Interligadas, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 63 CTN, Art. 13 Lei Nº 9.779/1999
Processual Civil Direito Tributário Tributário Incidência Do IOF Operação De Mútuo Vs Conta Corrente Entre Empresas Interligadas Prequestionamento Súmula N. 284/stf Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

TAQUARITUBA AGROINDUSTRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto à tese de incidência do IOF em operações de conta corrente entre empresas interligadas
  3. 3 Caracterização jurídica das operações entre empresas do mesmo grupo: mútuo ou mera movimentação de contas correntes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pela corte a quo sob o viés formulado pela recorrente, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.