REsp 2127062 - DECISAO

REsp 2127062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal indicada (arts. 125, I, e 127 do CPC/73), incorrendo em deficiência de fundamentação; ademais, não indicou eventual omissão a que aludiria o art. 1.022 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ quanto à matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, e não houve demonstração suficiente de erro na manutenção do valor de honorários fixado em R$10.000,00.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
Incidência Do IPI, Regime De Admissão Temporária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Embargos Declaratórios, Súmulas (211/stj, 284/stf)
Tributário Aduaneiro Incidência Do IPI Regime De Admissão Temporária Honorários Advocatícios Prequestionamento E Embargos Declaratórios Súmulas (211/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI sobre aeronave no desembaraço aduaneiro
  2. 2 Aplicabilidade do regime de admissão temporária e requisitos normativos para suspensão tributária
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do valor da causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal indicada (arts. 125, I, e 127 do CPC/73), incorrendo em deficiência de fundamentação; ademais, não indicou eventual omissão a que aludiria o art. 1.022 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ quanto à matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, e não houve demonstração suficiente de erro na manutenção do valor de honorários fixado em R$10.000,00.

Court Disposition

não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Publique-se.