REsp 1526852 - DECISAO

REsp 1526852 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 946.648/SC (Tema 906) de que é constitucional a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, por configurarem fatos geradores distintos e não equivalerem a bitributação em face da não cumulatividade prevista pela Constituição.

Parties
Recorrente: JAGUAR TRADING COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Incidência Do IPI, Bens Importados, Desembaraço Aduaneiro, Saída Do Estabelecimento Importador, Repercussão Geral (tema 906), Princípio Da Isonomia Tributária, Bitributação
Processual Civil Tributário Constitucional Incidência Do IPI Bens Importados Desembaraço Aduaneiro Saída Do Estabelecimento Importador Repercussão Geral (tema 906) +2 more

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Parties

JAGUAR TRADING COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador
  2. 2 Se a incidência do IPI em ambas as ocasiões configura bitributação ou ofensa à isonomia tributária
  3. 3 Aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 946.648/SC, Tema 906) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 946.648/SC (Tema 906) de que é constitucional a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, por configurarem fatos geradores distintos e não equivalerem a bitributação em face da não cumulatividade prevista pela Constituição.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se