AREsp 1949519 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que os serviços de composição gráfica personalizados e por encomenda sujeitam-se ao ISS e não ao IPI, e a modificação da conclusão sobre qual atividade econômica prevalece exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Incidência Do IPI E ISS, Serviço De Composição Gráfica Personalizado E Por Encomenda, Interpretação Da Atividade Econômica Preponderante, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Tributário Incidência Do IPI E ISS Serviço De Composição Gráfica Personalizado E Por Encomenda Interpretação Da Atividade Econômica Preponderante Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI sobre serviços de composição gráfica personalizada e por encomenda
  2. 2 Possibilidade de incidência de IPI quando a prestação de serviços resulta na entrega de produto industrializado
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que os serviços de composição gráfica personalizados e por encomenda sujeitam-se ao ISS e não ao IPI, e a modificação da conclusão sobre qual atividade econômica prevalece exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.