AREsp 1812213 - DECISAO

AREsp 1812213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: alegação de ofensa a norma estadual (Súmula 280/STF, por analogia), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de indicação precisa de dispositivos violados e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão desses óbices, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: NOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do IPI Na Base De Cálculo Do ICMS, Caracterização De Brocas De Perfuração Como Insumo Ou Bem De Uso E Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas De Admissibilidade, Prequestionamento, Neutralidade Fiscal E Livre Concorrência
Tributário Processual Civil Incidência Do IPI Na Base De Cálculo Do ICMS Caracterização De Brocas De Perfuração Como Insumo Ou Bem De Uso E Consumo Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas De Admissibilidade Prequestionamento Neutralidade Fiscal E Livre Concorrência

Case Brief

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Parties

NOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 13, § 2º, da Lei Complementar nº 87/96
  2. 2 Ofensa ao art. 6º da Lei estadual nº 2.657/96
  3. 3 Caracterização das brocas como insumos ou bens de uso/consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: alegação de ofensa a norma estadual (Súmula 280/STF, por analogia), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de indicação precisa de dispositivos violados e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão desses óbices, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes